HC 647057 - DECISAO

HC 647057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída suficiente do alegado constrangimento ilegal, ademais tratando-se de reiteração de medida já discutida no RHC n. 127.120/AL.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON LUIZ DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e não apresentou prova pré-constituída suficiente do alegado constrangimento ilegal, ademais tratando-se de reiteração de medida já discutida no RHC n. 127.120/AL.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.