HC 646981 - DECISAO

HC 646981 - DECISAO

Negou-se seguimento e indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto prisional e acórdão), requisito necessário para a apreciação do habeas corpus; a deficiência de instrução impede verificar ilegalidade flagrante e, assim, o processamento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente e negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação 62/cnj, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação 62/cnj +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/CNJ e risco de contágio por Covid-19 como motivo para concessão de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decreto prisional e acórdão), requisito necessário para a apreciação do habeas corpus; a deficiência de instrução impede verificar ilegalidade flagrante e, assim, o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Negado seguimento ao writ por ausência de peça essencial (decreto prisional) e prova pré-constituída