HC 646684 - DECISAO

HC 646684 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por esse fundamento processual, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER DEIVID FERREIRA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Guia De Recolhimento, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ROGER DEIVID FERREIRA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 impedimento de instauração do processo de execução por guias de recolhimento incorretas

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por esse fundamento processual, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.