HC 601447 - ACORDAO

HC 601447 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, ainda que a Corte reconheça que o Tribunal de origem pode fundamentar-se em razões diversas em apelação exclusiva da defesa, desde que respeitados os limites da pena e as circunstâncias fáticas da sentença e da exordial acusatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Ne Reformatio in Pejus, Fixação De Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Ne Reformatio in Pejus Fixação De Regime Inicial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem fundamentar-se em razões diversas em apelação exclusiva da defesa, observados os limites da pena e das circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, ainda que a Corte reconheça que o Tribunal de origem pode fundamentar-se em razões diversas em apelação exclusiva da defesa, desde que respeitados os limites da pena e as circunstâncias fáticas da sentença e da exordial acusatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.