HC 647419 - DECISAO

HC 647419 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconheceu-se, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea porque a confissão extrajudicial foi utilizada para formar o convencimento condenatório. O reconhecimento da atenuante não alterou a pena imposta em razão da vedação de redução abaixo do mínimo legal prevista na Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Stj: Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Reconhecer Atenuante Da Confissão Espontânea
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, ex officio, apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj, Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Súmula 231/stj Latrocínio Tentado +1 more

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Parties

BRUNO DE SOUZA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Stj: Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Reconhecer Atenuante Da Confissão Espontânea

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que retratada quando utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 aplicação da Súmula 545/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconheceu-se, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea porque a confissão extrajudicial foi utilizada para formar o convencimento condenatório. O reconhecimento da atenuante não alterou a pena imposta em razão da vedação de redução abaixo do mínimo legal prevista na Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, ex officio, apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea
  • Manter a pena imposta ao paciente sem alteração