RHC 133454 - DECISAO

RHC 133454 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de decisão colegiada confirmando a condenação e de acórdão de origem que apresentou elementos concretos (documentação médica e informação de atendimento regular na unidade prisional) demonstrando ausência de risco concreto de contágio maior no estabelecimento, não se mostra aplicável automaticamente a Recomendação n.62/2020; inverter a conclusão demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus, e a Recomendação é mera orientação que não cria direito subjetivo aplicável de forma automática.

Parties
Recorrente: JULIO ANTONIO COSTA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Condições Do Estabelecimento Prisional
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Parties

JULIO ANTONIO COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 necessidade de prova de risco concreto no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante de decisão colegiada confirmando a condenação e de acórdão de origem que apresentou elementos concretos (documentação médica e informação de atendimento regular na unidade prisional) demonstrando ausência de risco concreto de contágio maior no estabelecimento, não se mostra aplicável automaticamente a Recomendação n.62/2020; inverter a conclusão demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus, e a Recomendação é mera orientação que não cria direito subjetivo aplicável de forma automática.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.