HC 626941 - ACORDAO

HC 626941 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação fático-processual (assunção de mandato e consequente foro por prerrogativa de função) tornou prejudicados os embargos de declaração e afastou o interesse de agir no habeas corpus; não havendo demonstração de prejuízo durante a tramitação na primeira instância, não se reconhece nulidade, e, ademais, o regimento interno impede sustentação oral em agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: MARCOS ABRAHÃO; Embargante: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Declinação De Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Sustentação Oral Declinação De Competência Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ABRAHÃO

Paciente/agravante

ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 perda de objeto dos embargos de declaração em razão de modificação fático-processual
  3. 3 carência de interesse de agir para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a modificação fático-processual (assunção de mandato e consequente foro por prerrogativa de função) tornou prejudicados os embargos de declaração e afastou o interesse de agir no habeas corpus; não havendo demonstração de prejuízo durante a tramitação na primeira instância, não se reconhece nulidade, e, ademais, o regimento interno impede sustentação oral em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus