RHC 140331 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o recorrente ter sido condenado na Ação Penal n. 0029371-86.2020 à pena de 3 meses de detenção em regime aberto, ter recebido o direito de recorrer em liberdade e ser expedido alvará de soltura; portanto, não subsiste interesse na presente impetração (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MIGUEL ANTÔNIO FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei 11.340/2006

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Parties

MIGUEL ANTÔNIO FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento expresso
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de o recorrente ter sido condenado na Ação Penal n. 0029371-86.2020 à pena de 3 meses de detenção em regime aberto, ter recebido o direito de recorrer em liberdade e ser expedido alvará de soltura; portanto, não subsiste interesse na presente impetração (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.