HC 609200 - DECISAO

HC 609200 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a realização da audiência por videoconferência está autorizada em caráter excepcional pelo art. 185, §2º, do CPP e por atos normativos (Portaria CNJ n.61/2020; Comunicados CG 284/2020 e 317/2020), e não houve demonstração de prejuízo suficiente para anular o ato nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF; fundamento final no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FLÁVIO SILVA DA LUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Por Videoconferência, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/2006, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Nulidade Processual Prisão Preventiva Lei N. 11.343/2006 Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FLÁVIO SILVA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência virtual por ausência de entrevista prévia e reservada com a defesa
  2. 2 uso de videoconferência para atos processuais durante a pandemia conforme art. 185, §2º, CPP
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a realização da audiência por videoconferência está autorizada em caráter excepcional pelo art. 185, §2º, do CPP e por atos normativos (Portaria CNJ n.61/2020; Comunicados CG 284/2020 e 317/2020), e não houve demonstração de prejuízo suficiente para anular o ato nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF; fundamento final no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.