RHC 137139 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não instruiu adequadamente o mandado, deixando de juntar a cópia da decisão do juízo singular que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da controvérsia, o que inviabiliza a análise dos argumentos sobre a legalidade da custódia cautelar.
- Parties
- Recorrente: EVERARDO DE SOUZA PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado Tentado
Case Brief
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Parties
EVERARDO DE SOUZA PINHEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal)
- 2 fundamentação idônea do decreto prisional
- 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não instruiu adequadamente o mandado, deixando de juntar a cópia da decisão do juízo singular que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o exame da controvérsia, o que inviabiliza a análise dos argumentos sobre a legalidade da custódia cautelar.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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