HC 616050 - ACORDAO

HC 616050 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, indícios de tráfico, registros e reincidência), demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a medida para garantia da ordem pública, além da vedação de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante/paciente: MAICOL DE COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência +1 more

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Parties

MAICOL DE COSTA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental para reformar decisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, indícios de tráfico, registros e reincidência), demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a medida para garantia da ordem pública, além da vedação de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.