HC 643051 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente do reconhecimento, pelo STF, da prescrição da pretensão punitiva na ação penal indicada — fato que tornou impossível o oferecimento da transação penal nos termos da Lei n. 9.099/95 — e em face da anulação do recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau.
- Parties
- Paciente: LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Transação Penal, Rito Sumaríssimo, Prescrição, Nulidade Da Denúncia
Case Brief
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Parties
LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de oferta de transação penal antes do recebimento da denúncia
- 2 Observância do rito sumaríssimo previsto na Lei n. 9.099/95
- 3 Efeito da prescrição superveniente sobre a possibilidade de transação penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, decorrente do reconhecimento, pelo STF, da prescrição da pretensão punitiva na ação penal indicada — fato que tornou impossível o oferecimento da transação penal nos termos da Lei n. 9.099/95 — e em face da anulação do recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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