HC 642672 - ACORDAO

HC 642672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada: existia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, risco efetivo de reiteração delitiva e elevada carga penal do réu (aproximadamente 42 anos), circunstâncias que justificam a custódia para garantia da ordem pública e a negativa do direito de recorrer em liberdade; ademais, a decisão monocrática do Relator foi compatível com jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/paciente: WALTER CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Colegialidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Periculosidade E Risco De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Colegialidade Direito De Recorrer Em Liberdade Periculosidade E Risco De Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WALTER CINTRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada: existia prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, risco efetivo de reiteração delitiva e elevada carga penal do réu (aproximadamente 42 anos), circunstâncias que justificam a custódia para garantia da ordem pública e a negativa do direito de recorrer em liberdade; ademais, a decisão monocrática do Relator foi compatível com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente