HC 643545 - DECISAO

HC 643545 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da litispendência, pois a matéria impetrada reiterava pedido idêntico ao já apreciado no HC 641.292/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir e inexistindo fato superveniente que autorizasse nova análise.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Litispendência, Reincidência, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Litispendência Reincidência Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime no caso de condenado reincidente à luz da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do inciso V do art. 112 da LEP
  3. 3 incidência de litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da litispendência, pois a matéria impetrada reiterava pedido idêntico ao já apreciado no HC 641.292/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir e inexistindo fato superveniente que autorizasse nova análise.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.