HC 646295 - DECISAO

HC 646295 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configurou supressão de instância; por jurisprudência consolidada e em observância aos arts. constitucionais e regimentais citados, é obrigatório o prévio esgotamento da instância antecedente para que Corte Superior conheça do pedido.

Parties
Paciente: RICARDO RIBEIRO VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2012338-40.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente o writ por supressão de instância (ausência de agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Transferência Prisional, Revisão Criminal, Súmula Vinculante 56, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Transferência Prisional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO RIBEIRO VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2012338-40.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da instância antecedente (não supressão de instância)
  3. 3 Pedido de transferência para regime compatível e medida provisória de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configurou supressão de instância; por jurisprudência consolidada e em observância aos arts. constitucionais e regimentais citados, é obrigatório o prévio esgotamento da instância antecedente para que Corte Superior conheça do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ por supressão de instância (ausência de agravo regimental).

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.