HC 646738 - DECISAO

HC 646738 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a defesa não juntou o decreto que demonstraria a inexistência de fundamentação da prisão, não esgotou as vias recursais estaduais, e não comprovou constrangimento por excesso de prazo diante da complexidade do processo, das elevadas penas impostas e da expedição da guia de execução provisória, de modo que não há, a esta altura, ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS VEIRA DA SILVA; Paciente: HELIO MORAIS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denegado)
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Fundamentação Da Prisão, Execução Provisória, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Fundamentação Da Prisão Execução Provisória Exaurimento Da Instância

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Parties

ANTONIO CARLOS VEIRA DA SILVA

Paciente

HELIO MORAIS MUNIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 ausência de fundamentação válida na manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a defesa não juntou o decreto que demonstraria a inexistência de fundamentação da prisão, não esgotou as vias recursais estaduais, e não comprovou constrangimento por excesso de prazo diante da complexidade do processo, das elevadas penas impostas e da expedição da guia de execução provisória, de modo que não há, a esta altura, ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Intimem-se.