HC 646758 - DECISAO

HC 646758 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não poderia pronunciar-se sobre as matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias, evitando configurar habeas corpus per saltum e violar o duplo grau de jurisdição; nesse contexto fez menção ao art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UATHILA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Apreciação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Saída Temporária, Habeas Corpus Per Saltum, Omissão Do Juízo Da Execução
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Parties

UATHILA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Apreciação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão domiciliar por motivo de saúde (Covid-19)
  2. 2 alegação de omissão do Juízo da Execução na análise do pedido de manutenção da prisão domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus per saltum e competência para apreciar a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não poderia pronunciar-se sobre as matérias não examinadas pelas instâncias ordinárias, evitando configurar habeas corpus per saltum e violar o duplo grau de jurisdição; nesse contexto fez menção ao art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.