HC 629613 - DECISAO

HC 629613 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado em razão do superveniente julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, tornando sem interesse a continuidade da impetração quanto a esse ponto; quanto às alegações sobre falta de fundamentação da prisão preventiva e revisão em razão da pandemia, não se conheceu por implicarem supressão de instância, pois não foram apreciadas pelo órgão colegiado de origem.

Parties
Paciente: JOSÉFERNANDO DE MELLO COSTA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)
Outcome
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO; NO MAIS, NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

JOSÉFERNANDO DE MELLO COSTA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Impacto da pandemia de Covid-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado parcialmente prejudicado em razão do superveniente julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, tornando sem interesse a continuidade da impetração quanto a esse ponto; quanto às alegações sobre falta de fundamentação da prisão preventiva e revisão em razão da pandemia, não se conheceu por implicarem supressão de instância, pois não foram apreciadas pelo órgão colegiado de origem.

Court Disposition

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO; NO MAIS, NÃO CONHECIDO

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.