HC 646749 - DECISAO

HC 646749 - DECISAO

Ante a ausência de prova pré-constituída e de documentos capazes de comprovar o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus no rito célere da medida, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MANUEL BENTO SANTANA DA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Instrução Da Impetração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar Instrução Da Impetração

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Parties

MANUEL BENTO SANTANA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentos para comprovar constrangimento ilegal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Ante a ausência de prova pré-constituída e de documentos capazes de comprovar o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus no rito célere da medida, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.