HC 646769 - DECISAO

HC 646769 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o emprego de simulacro de arma de fogo constitui elemento inerente ao tipo penal do roubo e não pode servir de fundamento idôneo para exasperar a pena-base, e considerando também o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na exasperação promovida pelo Tribunal a quo, devendo ser afastados os acréscimos e restabelecida a pena aplicada na sentença condenatória.

Parties
Paciente: LEANDRO FELICIANO CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a pena aplicada pela sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo (art. 157, § 2º, Ii), Art. 70 Do Código Penal, Simulacro De Arma De Fogo, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo (art. 157, § 2º, Ii) Art. 70 Do Código Penal Simulacro De Arma De Fogo Reincidência +2 more

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Parties

LEANDRO FELICIANO CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração do emprego de simulacro de arma de fogo na fixação da pena-base
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o emprego de simulacro de arma de fogo constitui elemento inerente ao tipo penal do roubo e não pode servir de fundamento idôneo para exasperar a pena-base, e considerando também o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na exasperação promovida pelo Tribunal a quo, devendo ser afastados os acréscimos e restabelecida a pena aplicada na sentença condenatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a pena aplicada pela sentença condenatória.

Orders

  • Nos autos da Ação Penal n. 0007383-62.2019.8.24.0020, restabelecer a pena aplicada pela sentença condenatória.
  • Intimem-se.