HC 646814 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCOS ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS ALVES MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
- 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
- 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva decretada
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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