RHC 142837 - DECISAO

RHC 142837 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não foi fundamentada por elementos concretos que comprovassem o periculum libertatis, e a quantidade de droga apreendida (9,6g de maconha) não autoriza, isoladamente, a conclusão pela imprescindibilidade da custódia cautelar; assim, aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a prisão deve ser excepcional e que, na ausência de fundamentação idônea, deve ser assegurado o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ELCIO RABELO DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Monocrática Do Relator
Outcome
Ordem concedida. Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

ELCIO RABELO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 inadequação do uso da gravidade abstrata do delito como motivação única para manter prisão preventiva
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendido na avaliação da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não foi fundamentada por elementos concretos que comprovassem o periculum libertatis, e a quantidade de droga apreendida (9,6g de maconha) não autoriza, isoladamente, a conclusão pela imprescindibilidade da custódia cautelar; assim, aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a prisão deve ser excepcional e que, na ausência de fundamentação idônea, deve ser assegurado o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida. Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para assegurar ao ora recorrente o direito de recorrer em liberdade.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.