HC 631249 - DECISAO

HC 631249 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso ordinário, não demonstrado flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a decisão de pronúncia e a manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade, risco à instrução e garantia da ordem pública) e não há prova de que o estabelecimento prisional deixou de adotar medidas contra a COVID-19, razão pela qual não cabe a revogação ou substituição da prisão na via estreita do writ.

Parties
Paciente: TIAGO PROCOPIO DIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator; Exame De Mérito Subsidiário Realizado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

TIAGO PROCOPIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator; Exame De Mérito Subsidiário Realizado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de mandamus substitutivo de recurso ordinário, não demonstrado flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a decisão de pronúncia e a manutenção da prisão preventiva estão fundamentadas nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade, risco à instrução e garantia da ordem pública) e não há prova de que o estabelecimento prisional deixou de adotar medidas contra a COVID-19, razão pela qual não cabe a revogação ou substituição da prisão na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário