HC 646798 - DECISAO

HC 646798 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário no presente caso.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO BODIGHEIMER VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO BODIGHEIMER VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva em face do regime da pena imposta

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário no presente caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.