HC 627998 - DECISAO

HC 627998 - DECISAO

Verificada contrariedade à orientação do STJ, concluiu-se que o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao condicionar a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas disciplinares; por isso foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: GÉRSON MARQUES DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Dos Crimes, Preclusão De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Dos Crimes Preclusão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GÉRSON MARQUES DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização prévia de exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata dos crimes e de antecedentes/faltas disciplinares como fundamentos para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Verificada contrariedade à orientação do STJ, concluiu-se que o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao condicionar a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas disciplinares; por isso foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.