HC 637541 - DECISAO

HC 637541 - DECISAO

Verificada a impossibilidade prática do paciente de efetuar o pagamento da fiança e considerando que a prisão preventiva foi afastada em razão da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a manutenção da fiança como condição para a liberdade configuraria constrangimento ilegal, de modo que, nos termos do art. 350 do CPP e da sistemática constitucional, a fiança foi afastada e foi concedida a liberdade provisória sem pagamento, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: MICHAEL CRISTOPHER SERRATO; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para conceder liberdade provisória sem fiança ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivas Art. 350 Do CPP

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Parties

MICHAEL CRISTOPHER SERRATO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de fiança como condição para liberdade provisória de pessoa hipossuficiente
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade prática do paciente de efetuar o pagamento da fiança e considerando que a prisão preventiva foi afastada em razão da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a manutenção da fiança como condição para a liberdade configuraria constrangimento ilegal, de modo que, nos termos do art. 350 do CPP e da sistemática constitucional, a fiança foi afastada e foi concedida a liberdade provisória sem pagamento, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para conceder liberdade provisória sem fiança ao paciente

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente sem exigência de pagamento de fiança
  • Manter as demais medidas cautelares determinadas pelo Tribunal de origem