HC 647022 - DECISAO

HC 647022 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar por inexistir a excepcionalidade necessária para afastar a Súmula 691/STF, não estando demonstrado flagrante ilegalidade; o prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316, § único, CPP não é peremptório e eventual atraso não implica automática ilegalidade da prisão; as instâncias ordinárias demonstraram fundada necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e da vinculação do acusado a organização criminosa, de modo que não se impõe, neste momento, concessão da ordem; recomendou‑se apenas que o juízo singular reexamine os fundamentos da custódia cautelar.

Parties
Paciente: Natanael Francisco de Souza; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reavaliação Periódica Da Prisão Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reavaliação Periódica Da Prisão Cautelar (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

Case Brief

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Parties

Natanael Francisco de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 aplicabilidade do prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316, parágrafo único, CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar por inexistir a excepcionalidade necessária para afastar a Súmula 691/STF, não estando demonstrado flagrante ilegalidade; o prazo de reavaliação de 90 dias do art. 316, § único, CPP não é peremptório e eventual atraso não implica automática ilegalidade da prisão; as instâncias ordinárias demonstraram fundada necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e da vinculação do acusado a organização criminosa, de modo que não se impõe, neste momento, concessão da ordem; recomendou‑se apenas que o juízo singular reexamine os fundamentos da custódia cautelar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Recomendação ao Juiz singular para reexame dos fundamentos da prisão cautelar nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal