RHC 141480 - DECISAO

RHC 141480 - DECISAO

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva não seja, por si só, nula quando fundada nos termos do art. 310 do CPP, no caso concreto a quantidade ínfima de droga apreendida (11,50 g de cocaína), conjugada com o binômio proporcionalidade/adequação e o contexto da pandemia, demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública; assim, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV) e determinar a soltura do recorrente.

Parties
Recorrente: ALEX ANDRADE RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; ordem concedida para soltura do Recorrente mediante imposição de medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

ALEX ANDRADE RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão oficiosa da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a conversão da prisão em flagrante em preventiva não seja, por si só, nula quando fundada nos termos do art. 310 do CPP, no caso concreto a quantidade ínfima de droga apreendida (11,50 g de cocaína), conjugada com o binômio proporcionalidade/adequação e o contexto da pandemia, demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública; assim, deve-se substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV) e determinar a soltura do recorrente.

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida para soltura do Recorrente mediante imposição de medidas cautelares

Orders

  • Determinar a soltura imediata do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, mediante a imposição das medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Incumbir ao Juízo de primeiro grau fiscalizar o cumprimento das medidas impostas e definir eventuais outras cautelares necessárias, devidamente justificadas.