HC 636541 - DECISAO

HC 636541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (modos operandi, indícios de autoria, crime contra idoso, deslocamento interestadual, uso de veículo locado, organização do grupo e vultosa quantia subtraída), demonstrando o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a análise de questões não apreciadas pela instância de origem (ex.: Recomendação CNJ nº 62/2020) implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALWYN WESLLEY FERRAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Recomendação CNJ Nº 62/2020 Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALWYN WESLLEY FERRAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (modos operandi, indícios de autoria, crime contra idoso, deslocamento interestadual, uso de veículo locado, organização do grupo e vultosa quantia subtraída), demonstrando o periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, a análise de questões não apreciadas pela instância de origem (ex.: Recomendação CNJ nº 62/2020) implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido