RHC 138832 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; não se comprovou desídia do aparelho judiciário apta a caracterizar excesso de prazo, visto que a prisão foi convertida em preventiva em 03/02/2020 e havia audiência designada para 30/03/2021; e as alegações sobre falta de fundamentação e ausência dos requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: GILVAN ALVES DOS SANTOS JÚNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Art. 157 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Art. 157 Do Código Penal

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Parties

GILVAN ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; não se comprovou desídia do aparelho judiciário apta a caracterizar excesso de prazo, visto que a prisão foi convertida em preventiva em 03/02/2020 e havia audiência designada para 30/03/2021; e as alegações sobre falta de fundamentação e ausência dos requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • P.I.