RHC 140756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não existe previsão legal de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental, e porque as questões de competência e conexão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e exigiria revolvimento probatório inadequado em habeas corpus.

Parties
Agravante: JAIR ANTÔNIO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Impetrado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conexão Entre Ações Penais, Supressão De Instância, Intimação Para Contrarrazões Ao Agravo Regimental, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Competência Conexão Entre Ações Penais Supressão De Instância Intimação Para Contrarrazões Ao Agravo Regimental +1 more

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Parties

JAIR ANTÔNIO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Impetrado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental
  2. 2 competência e conexão entre ações penais suscitadas pelo agravante
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise que exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não existe previsão legal de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental, e porque as questões de competência e conexão não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e exigiria revolvimento probatório inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental