HC 636180 - ACORDAO

HC 636180 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por aplicação da orientação jurisprudencial (Súmula 691/STF), e, subsidiariamente, verificar que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da probabilidade de reiteração delitiva e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não demonstrada hipótese de revogação pela COVID-19 (ausência de comprovação de grupo de risco).

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteracão delitiva e garantia da ordem pública como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por aplicação da orientação jurisprudencial (Súmula 691/STF), e, subsidiariamente, verificar que a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da probabilidade de reiteração delitiva e do risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não demonstrada hipótese de revogação pela COVID-19 (ausência de comprovação de grupo de risco).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.