HC 638518 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática que indeferiu a liminar, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento do óbice previsto na Súmula n. 691/STF.
- Parties
- Agravante: RAFAEL OLIVEIRA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
RAFAEL OLIVEIRA SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar na origem
- 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique afastamento da Súmula 691/STF
- 3 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática que indeferiu a liminar, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o afastamento do óbice previsto na Súmula n. 691/STF.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar
Full Case Text
Judgment text and source record
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