HC 627850 - ACORDAO

HC 627850 - ACORDAO

Admitiu-se a fungibilidade recebendo o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas o recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado bem após o prazo de cinco dias contado da publicação da decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

Admitiu-se a fungibilidade recebendo o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas o recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado bem após o prazo de cinco dias contado da publicação da decisão atacada.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido