HC 628646 - ACORDAO
O pedido configurou pretensão revisional posterior ao trânsito em julgado, cuja competência originária para revisão criminal é do STJ, e o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada ilegalidade (bis in idem) na dosimetria; assim, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CLAYTON FIGUEIREDO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAYTON FIGUEIREDO LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado
- 2 Competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e)
- 3 Possibilidade de reconhecimento de ilegalidade de ofício
Ratio Decidendi
O pedido configurou pretensão revisional posterior ao trânsito em julgado, cuja competência originária para revisão criminal é do STJ, e o habeas corpus não foi instruído com prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada ilegalidade (bis in idem) na dosimetria; assim, manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial / que não conheceu do writ
Full Case Text
Judgment text and source record
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