HC 626364 - DECISAO

HC 626364 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva permaneceu justificada por fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, quantidade e variedade de entorpecentes, modus operandi, antecedentes e reiteração), de modo que o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: SAMARA MARIA JOSEFA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP +2 more

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Parties

SAMARA MARIA JOSEFA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base na quantidade de drogas, modus operandi e antecedentes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva permaneceu justificada por fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, quantidade e variedade de entorpecentes, modus operandi, antecedentes e reiteração), de modo que o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.