HC 634902 - DECISAO
Declara-se prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência do julgamento do mérito do writ originário que afastou o interesse de agir, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse afronta à Súmula 691/STF; assim, não se conhece do pedido de liminar impetrado na instância superior.
- Parties
- Paciente: SILAS BRUNO ALVES REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Perda De Objeto Por Superveniência
Case Brief
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Parties
SILAS BRUNO ALVES REIS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 superveniência do julgamento do mérito do writ originário e perda de objeto
- 3 concessão de benefícios do regime semiaberto (saídas temporárias, trabalho externo) e prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Declara-se prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência do julgamento do mérito do writ originário que afastou o interesse de agir, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse afronta à Súmula 691/STF; assim, não se conhece do pedido de liminar impetrado na instância superior.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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