HC 640692 - DECISAO

HC 640692 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado em razão de alteração fático-processual superveniente: foi proferida sentença condenatória nos autos da ação penal, com substituição da pena por restritivas de direito e deferimento do direito de apelar em liberdade, de modo que perdeu-se o objeto do habeas corpus e a liminar antes deferida deixou de ter efeito.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BOCCHE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Relator: MINISTRO JORGE MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Pena, Perda Do Objeto, Direito De Apelar Em Liberdade
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Parties

JOSE CARLOS BOCCHE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 ausência de justa causa para a imputação do crime de tráfico de drogas (paciente seria usuário; pequena quantidade apreendida)
  3. 3 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio sem investigação prévia

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado em razão de alteração fático-processual superveniente: foi proferida sentença condenatória nos autos da ação penal, com substituição da pena por restritivas de direito e deferimento do direito de apelar em liberdade, de modo que perdeu-se o objeto do habeas corpus e a liminar antes deferida deixou de ter efeito.

Court Disposition

Writ prejudicado, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida.