RHC 142418 - DECISAO

RHC 142418 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso de JACKSON LOURENCO DA SILVA, os fundamentos do decreto prisional eram genéricos e não individualizaram a necessidade da prisão, de modo que a gravidade abstrata do delito não justificou a manutenção da custódia preventiva, sendo a ordem revista e a prisão revogada; quanto a JANIEL TAVARES, a manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta baseada em antecedentes e processos pendentes que evidenciam risco de reiteração delitiva e, portanto, a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública, e a alegação relativa à pandemia não se mostrou suficiente na ausência de prova de condição de risco ou...

Parties
Recorrente: JANIEL TAVARES; Recorrente: JACKSON LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial: deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus em relação a JACKSON LOURENCO DA SILVA para revogar sua prisão preventiva; negou-se provimento em relação a JANIEL TAVARES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19

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Parties

JANIEL TAVARES

Recorrente

JACKSON LOURENCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso de JACKSON LOURENCO DA SILVA, os fundamentos do decreto prisional eram genéricos e não individualizaram a necessidade da prisão, de modo que a gravidade abstrata do delito não justificou a manutenção da custódia preventiva, sendo a ordem revista e a prisão revogada; quanto a JANIEL TAVARES, a manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta baseada em antecedentes e processos pendentes que evidenciam risco de reiteração delitiva e, portanto, a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública, e a alegação relativa à pandemia não se mostrou suficiente na ausência de prova de condição de risco ou...

Court Disposition

Provimento parcial: deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus em relação a JACKSON LOURENCO DA SILVA para revogar sua prisão preventiva; negou-se provimento em relação a JANIEL TAVARES.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JACKSON LOURENCO DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão caso concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por JANIEL TAVARES, mantendo-se a prisão preventiva decretada nos termos do acórdão recorrido.