RHC 139609 - DECISAO

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Conforme informações prestadas, foi proferida sentença condenatória em 25/11/2020 contra o recorrente pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; diante da existência de sentença condenatória, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: FILIPE SOUZA DE OLIVEIRA PATRÍCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Conclusão Da Instrução Processual, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Conclusão Da Instrução Processual Princípio Da Razoável Duração Do Processo Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FILIPE SOUZA DE OLIVEIRA PATRÍCIO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa/instrução processual
  2. 2 ofensa ao princípio da razoável duração do processo
  3. 3 revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Conforme informações prestadas, foi proferida sentença condenatória em 25/11/2020 contra o recorrente pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; diante da existência de sentença condenatória, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.