HC 647388 - DECISAO

HC 647388 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS TAVARES DE LIMA; Impetrante/advogado: EDUARDO PRESTO LUZ; Juíza De Direito: Dr(a). Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Do Pedido Liminar E Indeferimento Do Processamento Do Writ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Súmula/ri Stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Súmula/ri Stj

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Parties

ANTONIO CARLOS TAVARES DE LIMA

Paciente

EDUARDO PRESTO LUZ

Impetrante/advogado

Dr(a). Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima

Juíza De Direito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Do Pedido Liminar E Indeferimento Do Processamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus após sentença condenatória e expedição de mandado de prisão
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para deferimento de liminar em habeas corpus