RHC 141690 - DECISAO

RHC 141690 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de litispêndencia, por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente distribuído e decidido (mesmas partes, pedido e causa de pedir), nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ; por isso, as razões suscitadas devem ser examinadas nos autos do recurso ordinário anteriormente apresentado.

Parties
Recorrente: LEORNARDO DA CONCEIÇÃO SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Segunda Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus por litispêndencia (art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Litispêndencia
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Parties

LEORNARDO DA CONCEIÇÃO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Segunda Câmara Criminal

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 Reiteração de pedido e litispêndencia nos termos do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de litispêndencia, por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente distribuído e decidido (mesmas partes, pedido e causa de pedir), nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ; por isso, as razões suscitadas devem ser examinadas nos autos do recurso ordinário anteriormente apresentado.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus por litispêndencia (art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.