HC 625792 - DECISAO

HC 625792 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso próprio e envolver reexame fático-probatório; contudo, ex officio, reconheceu-se constrangimento na fixação da fração da reincidência em 1/3, reduzindo-a para 1/6 e redimensionando a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: FABIO ARAUJO CONCEIÇÃO; Vítima: Daia de Araújo Lima; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para reduzir a fração referente à reincidência específica e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reconhecimento De Testemunha, Art. 385 CPP, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Reconhecimento De Testemunha Art. 385 CPP Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

FABIO ARAUJO CONCEIÇÃO

Paciente

Daia de Araújo Lima

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condenação pelo juiz apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 CPP)
  3. 3 limites do reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso próprio e envolver reexame fático-probatório; contudo, ex officio, reconheceu-se constrangimento na fixação da fração da reincidência em 1/3, reduzindo-a para 1/6 e redimensionando a pena definitiva para 7 anos de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para reduzir a fração referente à reincidência específica e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Reduzir a fração referente à reincidência específica de 1/3 para 1/6