HC 613122 - DECISAO

HC 613122 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário), e, ao examinar de ofício a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que não havia coação ilegal: o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea acerca da gravidade concreta (massiva quantidade e variedade de droga apreendida), da necessidade da custódia cautelar e da regularidade da marcha processual (ausência de excesso de prazo atribuível ao juízo), bem como não houve demonstração de que a paciente integre grupo de risco ou sofra risco desproporcional em razão da COVID-19, de modo que a prisão preventiva foi mantida; recomendou-se apenas celeridade na...

Parties
Paciente/impetrante: ANA CAROLINA DE SOUZA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DE SOUZA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus como substituto de recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e reavaliação da custódia (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário), e, ao examinar de ofício a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que não havia coação ilegal: o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea acerca da gravidade concreta (massiva quantidade e variedade de droga apreendida), da necessidade da custódia cautelar e da regularidade da marcha processual (ausência de excesso de prazo atribuível ao juízo), bem como não houve demonstração de que a paciente integre grupo de risco ou sofra risco desproporcional em razão da COVID-19, de modo que a prisão preventiva foi mantida; recomendou-se apenas celeridade na...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade na conclusão da instrução processual.