HC 611572 - DECISAO

HC 611572 - DECISAO

Não conheceu‑se do habeas corpus por versar sobre matéria de execução penal não apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de examinar a questão sem promover supressão de instância; contudo, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2181601-07.2020.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GRAZIELE SOUSA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Examine O Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Supressão De Instância, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Ordem Concedida De Ofício
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Parties

GRAZIELE SOUSA PERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Examine O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discussão de decisões de execução penal
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 atribuição do STJ para conceder ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do habeas corpus por versar sobre matéria de execução penal não apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de examinar a questão sem promover supressão de instância; contudo, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2181601-07.2020.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2181601-07.2020.8.26.0000) a fim de verificar existência de flagrante ilegalidade.