HC 626527 - DECISAO

HC 626527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausentar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, diante do crime de tráfico que prevê multa, a substituição por duas penas restritivas de direitos é adequada, não havendo manifesta desproporcionalidade a justificar reforma via writ.

Parties
Paciente: CAMILA RENATA DE CAMARGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Pena Restritiva De Direitos, Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial Pena Restritiva De Direitos Multa

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Parties

CAMILA RENATA DE CAMARGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da substituição da pena privativa por multa ou por penas restritivas de direitos
  3. 3 interpretação do art. 44, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausentar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, diante do crime de tráfico que prevê multa, a substituição por duas penas restritivas de direitos é adequada, não havendo manifesta desproporcionalidade a justificar reforma via writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.