RHC 142954 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 641.720/CE), cujo pedido liminar foi indeferido, sendo a reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.
- Parties
- Paciente: Selcione Rodrigues do Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
Selcione Rodrigues do Nascimento
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
- 2 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 641.720/CE), cujo pedido liminar foi indeferido, sendo a reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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