HC 647626 - DECISAO

HC 647626 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando substitui recurso próprio e a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pois sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, indefere-se liminarmente o writ e determina-se a imediata intimação do Juízo da Execução para apreciação do pedido com urgência.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MIGUEL PAIVA; Autoridade Coatora: Juízo da Execução do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente writ por ser indevida a impetração substitutiva de correição parcial; matéria não examinada na origem e risco de supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Aberto, Alvará De Soltura, Omissão Judicial, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Aberto Alvará De Soltura Omissão Judicial Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MIGUEL PAIVA

Paciente

Juízo da Execução do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão do Juízo da Execução em apreciar pedido de expedição de alvará de soltura/transferência em razão de regime aberto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso (correição parcial)
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando substitui recurso próprio e a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pois sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, indefere-se liminarmente o writ e determina-se a imediata intimação do Juízo da Execução para apreciação do pedido com urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente writ por ser indevida a impetração substitutiva de correição parcial; matéria não examinada na origem e risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Recomenda-se celeridade na apreciação do pedido pelo d. Juízo da Execução