HC 647139 - DECISAO

HC 647139 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus no STJ contra decisão de Relator que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta, a qual não se demonstrou nos autos; ausente prova de ato ilegal da autoridade apontada como coatora e havendo necessidade de aprofundamento pelo tribunal de origem, impõe-se aguardar a manifestação de mérito da instância ordinária.

Parties
Paciente: BRENO SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido / Liminar Indeferida
Outcome
mandamus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Alvará De Soltura, Súmula 691 Do STF, Plantão Judiciário
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Alvará De Soltura Súmula 691 Do STF Plantão Judiciário

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Parties

BRENO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

MM Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção de prisão sem ordem válida ou cumprimento de alvará de soltura
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância originária e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus no STJ contra decisão de Relator que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta, a qual não se demonstrou nos autos; ausente prova de ato ilegal da autoridade apontada como coatora e havendo necessidade de aprofundamento pelo tribunal de origem, impõe-se aguardar a manifestação de mérito da instância ordinária.

Court Disposition

mandamus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a medida liminar pleiteada.
  • Dê-se ciência desta decisão ao juízo apontado como autoridade coatora.