HC 646620 - DECISAO

HC 646620 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque houve supressão de instância (impetração contra decisão monocrática sem agravo regimental) e a defesa deixou de instruir o habeas corpus com a denúncia necessária para exame da justa causa, tornando inviável qualquer concessão ex officio.

Parties
Paciente: HUGO DELEON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Supressão De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

HUGO DELEON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Supressão De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 regularidade do ingresso no domicílio e da prisão em flagrante
  3. 3 necessidade de juntar a denúncia para exame da justa causa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque houve supressão de instância (impetração contra decisão monocrática sem agravo regimental) e a defesa deixou de instruir o habeas corpus com a denúncia necessária para exame da justa causa, tornando inviável qualquer concessão ex officio.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se